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Sanção Administrativa Aplicada a Ecofarma

Diario Oficial do Estado de SC · 13/11/2026

A empresa Ecofarma Laboratório Farmacêutico foi multada em R$ 1.618,44 por não apresentar documentação exigida. A sanção foi decidida pela Secretaria de Estado da Administração.

A Secretaria de Estado da Administração aplicou uma sanção administrativa à empresa Ecofarma Laboratório Farmacêutico Ltda., devido à falta de apresentação da documentação necessária para a contratação da ata de registro de preços nº 342/2025. A multa imposta é de R$ 1.618,44, conforme estabelecido pela portaria conjunta SEA/SES nº 10/2025 e a lei federal nº 14.133/2021.

O processo administrativo sancionador foi conduzido em conformidade com o decreto estadual nº 441/2024, que regula as penalidades aplicáveis a empresas que não cumprem as exigências legais. A decisão reflete a necessidade de rigor na fiscalização e na conformidade com as normas estabelecidas para a contratação pública.

Após a publicação da sanção, a Ecofarma terá um prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso, caso discorde da decisão. O recurso deve ser enviado para o endereço eletrônico indicado pela Secretaria, garantindo o direito de defesa da empresa.

A aplicação de sanções administrativas é uma medida importante para assegurar a transparência e a responsabilidade nas contratações públicas, contribuindo para a integridade do processo licitatório e a correta utilização dos recursos públicos.

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Publicação de origem (Diario Oficial do Estado de SC). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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