Alta relevância Sanção Administrativa Aplicada a Ecofarma
A empresa Ecofarma Laboratório Farmacêutico foi multada em R$ 1.618,44 por não apresentar documentação exigida. A sanção foi decidida pela Secretaria de Estado da Administração.
A Secretaria de Estado da Administração aplicou uma sanção administrativa à empresa Ecofarma Laboratório Farmacêutico Ltda., devido à falta de apresentação da documentação necessária para a contratação da ata de registro de preços nº 342/2025. A multa imposta é de R$ 1.618,44, conforme estabelecido pela portaria conjunta SEA/SES nº 10/2025 e a lei federal nº 14.133/2021.
O processo administrativo sancionador foi conduzido em conformidade com o decreto estadual nº 441/2024, que regula as penalidades aplicáveis a empresas que não cumprem as exigências legais. A decisão reflete a necessidade de rigor na fiscalização e na conformidade com as normas estabelecidas para a contratação pública.
Após a publicação da sanção, a Ecofarma terá um prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso, caso discorde da decisão. O recurso deve ser enviado para o endereço eletrônico indicado pela Secretaria, garantindo o direito de defesa da empresa.
A aplicação de sanções administrativas é uma medida importante para assegurar a transparência e a responsabilidade nas contratações públicas, contribuindo para a integridade do processo licitatório e a correta utilização dos recursos públicos.