Alteração na Área de Interesse Especial Regional em Almirante Tamandaré
O Governo do Paraná publica decreto que altera parâmetros de uso e ocupação do solo na Colônia Santa Gabriela. A mudança visa adequar a legislação às necessidades locais.
O Decreto nº 15.772, publicado no Diário Oficial do Paraná, altera o Anexo II do Decreto nº 14.617, que estabelece o Quadro de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo da Área de Interesse Especial Regional da Colônia Santa Gabriela, localizada no município de Almirante Tamandaré. A nova regulamentação busca atender às demandas de desenvolvimento urbano e ambiental da região.
Com a alteração, novos parâmetros foram definidos para os usos permitidos, a taxa de ocupação e a densidade habitacional máxima, entre outros aspectos que influenciam diretamente a ocupação do solo. Essas mudanças são importantes para garantir um crescimento ordenado e sustentável da área, respeitando as características ambientais locais.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que as novas regras já estão em vigor e devem ser seguidas por empreendedores e moradores da região. A expectativa é que essa atualização traga benefícios tanto para a população quanto para o meio ambiente, promovendo um desenvolvimento mais equilibrado.
A medida foi assinada pelo Governador Carlos Massa Ratinho Junior e pelo Chefe da Casa Civil, João Carlos Ortega, e reflete o compromisso do governo estadual em adaptar a legislação às necessidades atuais da população e do território.