Reintegração de Agente da Polícia Civil é Determinada por Decisão Judicial
Sebastião Pereira do Nascimento retorna ao cargo de Oficial Investigador de Polícia após decisão judicial. A medida foi formalizada pela Portaria nº 1151/2026 da Polícia Civil do Piauí.
O Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí, Luccy Keiko Leal Paraíba, publicou a Portaria nº 1151/2026, que determina a reintegração de Sebastião Pereira do Nascimento ao cargo de Agente da Polícia Civil. A decisão judicial, oriunda do processo nº 0761776-50.2021.8.18.0000, estabelece que o servidor deve ser incluído na folha de pagamento de pessoal ativo e ter suas vantagens funcionais restabelecidas.
A Procuradoria Geral do Estado também emitiu um ofício orientando o cumprimento da decisão judicial, reforçando a legalidade da reintegração. O Decreto S/N, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, complementa a portaria, assegurando a reintegração sub judice do agente.
Sebastião Pereira do Nascimento será lotado na Academia de Polícia Civil (ACADEPOL), onde exercerá suas funções em regime de plantão até nova deliberação. A medida visa garantir a continuidade do trabalho do servidor na instituição, em conformidade com as determinações legais.
A publicação da portaria e do decreto ocorreu no Diário Oficial do Estado, evidenciando a transparência e a formalidade do processo administrativo. A reintegração de servidores públicos, especialmente em cargos de segurança, é um tema de relevância para a sociedade, refletindo a importância do cumprimento das decisões judiciais no âmbito da administração pública.