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Cessão de Servidor ao STJ é Mantida

Diário Oficial do Tocantins · 13/11/2026

A Portaria CCI Nº 2.235 mantém a cessão do Analista Técnico-Jurídico Leandro Propp da Silva ao Superior Tribunal de Justiça até dezembro de 2027. A medida implica ressarcimento ao Estado pelo requisitante.

O Secretário-Chefe da Casa Civil do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, publicou a Portaria CCI Nº 2.235, que mantém a cessão do servidor Leandro Propp da Silva ao Superior Tribunal de Justiça. A cessão será válida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027, com ônus para o requisitante. O ato é fundamentado na legislação estadual e em um acordo de cooperação técnica firmado anteriormente.

A portaria destaca que o ressarcimento ao cedente deve incluir o recolhimento previdenciário em favor do IGEPREV-TOCANTINS, abrangendo tanto as parcelas referentes à pessoa natural quanto à jurídica. Essa medida visa garantir a continuidade do suporte técnico-jurídico ao STJ, ao mesmo tempo que assegura a compensação financeira ao Estado.

A manutenção da cessão de servidores públicos é uma prática comum que permite a colaboração entre diferentes esferas do governo, mas também levanta questões sobre a gestão de recursos humanos e financeiros. O impacto dessa decisão será monitorado, especialmente em relação ao cumprimento das obrigações financeiras estabelecidas na portaria.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Tocantins). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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