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Alterações no Decreto da Polícia Civil do Paraná

Diário Oficial do Paraná · 13/11/2026

O Governo do Paraná altera o Decreto nº 15.206, que define a estrutura e atribuições da Polícia Civil. As mudanças visam aprimorar a atuação da Assessoria Jurídica e outras unidades da corporação.

O Governador do Estado do Paraná publicou o Decreto nº 15.791, que modifica o Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2026, estabelecendo novas diretrizes para a estrutura e atribuições das Unidades da Polícia Civil. As alterações incluem a reestruturação da Assessoria Jurídica, que agora terá um papel mais ativo na análise de atos administrativos e normativos, além de assessorar o Delegado-Geral em questões legislativas.

Entre as principais mudanças, destaca-se a criação de núcleos especializados dentro da Assessoria Jurídica, como o Núcleo de Análise Administrativa e o Núcleo Legislativo e Normativo, que terão a responsabilidade de elaborar e revisar minutas de atos normativos e acompanhar processos administrativos. Essas alterações visam garantir maior eficiência e legalidade nas ações da Polícia Civil.

Além disso, o decreto também redefine atribuições relacionadas ao Serviço de Investigação de Crianças Desaparecidas, que agora terá um papel mais ativo no monitoramento e na manutenção de cadastros de crianças desaparecidas, além de promover a divulgação de ocorrências. Essas medidas são parte de um esforço contínuo para melhorar a resposta da polícia em situações críticas.

As mudanças no decreto refletem a necessidade de adaptação das estruturas policiais às demandas contemporâneas, buscando uma atuação mais integrada e eficiente no combate à criminalidade e na proteção dos direitos da população. O Governo do Paraná reafirma seu compromisso com a segurança pública e a proteção dos cidadãos através de uma polícia mais organizada e capacitada.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Paraná). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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