Alta relevância Governador do Ceará Demite Policial Penal em Decisão Disciplinar
O governador do Ceará aplicou a sanção de demissão a um policial penal após Processo Administrativo Disciplinar. Outro policial foi absolvido das acusações.
O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas da Costa, decidiu aplicar a sanção de demissão a um policial penal identificado pela matrícula funcional nº 300.617-1-3, em decorrência de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado. A decisão foi fundamentada pela Comissão Processante e ratificada pelo Controlador Geral de Disciplina, conforme os trâmites legais estabelecidos na Lei Complementar nº 258/2021.
O policial penal com matrícula nº 300.205-1-0 foi absolvido das acusações, evidenciando a conclusão do feito administrativo em seu favor. A decisão de demissão se baseia no Art. 12, inciso IV, da referida lei, que trata das sanções aplicáveis a servidores públicos.
Os envolvidos têm o direito de recorrer da decisão no prazo de cinco dias após a publicação, devendo o recurso ser protocolado junto à Procuradoria-Geral do Estado. Após a conclusão de todas as providências, o PAD será arquivado na Controladoria Geral de Disciplina.
A medida reflete o compromisso do governo em manter a disciplina e a ética no serviço público, assegurando que as condutas inadequadas sejam devidamente apuradas e punidas quando necessário.