Alta relevância Nova Lei Complementar Altera Normas da PGE em Alagoas
A Lei Complementar nº 73 modifica dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, permitindo novas regras para afastamento e cessão de procuradores. A nova legislação entra em vigor imediatamente após sua publicação.
O Governo do Estado de Alagoas sancionou a Lei Complementar nº 73, que altera artigos da Lei Complementar nº 7, de 1991, que regula a Procuradoria Geral do Estado (PGE). As mudanças visam modernizar e flexibilizar as normas relacionadas ao afastamento e à cessão de procuradores, refletindo uma necessidade de adaptação às demandas atuais do serviço público.
Entre as principais alterações, destaca-se a nova redação do inciso XXI do art. 11, que confere ao Procurador-Geral do Estado a competência para deferir o afastamento de procuradores, desde que não haja prejuízo ao interesse público. Além disso, o inciso VII do art. 67 agora permite a cessão de procuradores a órgãos públicos diversos, ampliando as possibilidades de atuação desses profissionais em diferentes esferas do governo.
Outra mudança significativa é a atualização do parágrafo único do art. 80, que define como dias de efetivo exercício aqueles em que o procurador estiver afastado para atividades jurídicas, incluindo consultoria e assessoramento em diferentes órgãos. Essa alteração busca garantir que os procuradores possam desempenhar suas funções em diversas instâncias, sem prejuízo de seus direitos.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial e já está em vigor, refletindo o compromisso do governo em aprimorar a estrutura da PGE e a eficiência dos serviços jurídicos prestados à população. O governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas destaca que essas mudanças são essenciais para a modernização da administração pública e para a melhor prestação de serviços à sociedade.