Alta relevância Nova Lei Autoriza Repasse de Recursos para Previdência em MT
A Lei nº 13.590, sancionada em 13 de novembro de 2026, autoriza o repasse de R$ 123,8 milhões para cobrir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
O Governo do Estado de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.590, que permite a transferência de recursos financeiros provenientes de superávit para a cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social. A medida visa garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário estadual, que enfrenta desafios em sua gestão financeira.
De acordo com a nova legislação, o valor autorizado para o repasse é de R$ 123.886.956,00, que será aplicado na Unidade Orçamentária sob a supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda. A abertura do crédito adicional suplementar será realizada por meio de um Decreto Orçamentário, conforme as normas estabelecidas pela legislação federal.
A lei destaca a importância do aporte financeiro para assegurar os direitos dos servidores públicos estaduais, que dependem do Regime Próprio de Previdência Social. O superávit financeiro que possibilita essa operação foi apurado no Balanço Patrimonial do Estado, demonstrando uma gestão fiscal responsável.
Com a aprovação dessa lei, o governo busca não apenas resolver a questão do déficit atuarial, mas também fortalecer a confiança dos servidores na administração pública, garantindo que os recursos necessários para a aposentadoria e benefícios sejam mantidos em dia.