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Transferência de Oficial da PM para Reserva Remunerada

Diário Oficial do Amapá · 13/11/2026

O governador do Amapá assina decreto que transfere o 1º Tenente Valdenir Nascimento dos Santos para a reserva remunerada. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado.

O Decreto nº 7750, publicado em 13 de novembro de 2026, estabelece a transferência do 1º Tenente QOE-PM Valdenir Nascimento dos Santos para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão foi tomada pelo governador do Estado do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, em conformidade com a legislação vigente que regula a inatividade dos militares estaduais.

O ato é respaldado por diversas leis, incluindo a Lei Complementar nº 0084 de 2014, que trata do Estatuto dos Militares, e a Lei nº 1.813, que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá. A transferência para a inatividade assegura ao oficial todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nas normas aplicáveis.

Os proventos do 1º Tenente na inatividade serão calculados com base no subsídio correspondente ao cargo, conforme estipulado pela legislação. A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do serviço ativo, seguindo os procedimentos legais estabelecidos.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a partir de 29 de novembro de 2026, garantindo que o oficial tenha seus direitos respeitados durante a transição para a reserva.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Amapá). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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