Transferência de Oficial da PM para Reserva Remunerada
O governador do Amapá assina decreto que transfere o 1º Tenente Valdenir Nascimento dos Santos para a reserva remunerada. A medida segue as diretrizes do Estatuto dos Militares do Estado.
O Decreto nº 7750, publicado em 13 de novembro de 2026, estabelece a transferência do 1º Tenente QOE-PM Valdenir Nascimento dos Santos para a Reserva Remunerada, 'Ex-Offício'. A decisão foi tomada pelo governador do Estado do Amapá, Clécio Luis Vilhena Vieira, em conformidade com a legislação vigente que regula a inatividade dos militares estaduais.
O ato é respaldado por diversas leis, incluindo a Lei Complementar nº 0084 de 2014, que trata do Estatuto dos Militares, e a Lei nº 1.813, que estabelece o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá. A transferência para a inatividade assegura ao oficial todos os direitos pecuniários e prerrogativas previstas nas normas aplicáveis.
Os proventos do 1º Tenente na inatividade serão calculados com base no subsídio correspondente ao cargo, conforme estipulado pela legislação. A Diretoria de Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Amapá será responsável por efetivar o desligamento do serviço ativo, seguindo os procedimentos legais estabelecidos.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos prospectivos a partir de 29 de novembro de 2026, garantindo que o oficial tenha seus direitos respeitados durante a transição para a reserva.