Alta relevância Nova Lei Altera Emendas Parlamentares em SC
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina sancionou uma nova lei que altera emendas parlamentares impositivas. As mudanças visam adequar as emendas a impedimentos técnicos e reprogramar recursos.
O governador Jorginho Mello sancionou a Lei nº 20.101, que altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.683, de 2026. A nova legislação foi criada em resposta a impedimentos técnicos insuperáveis que afetaram a apresentação das emendas. As alterações visam garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e dentro das normas legais.
A lei estabelece que a nova programação das emendas deve manter a mesma função das emendas originais, respeitando os limites previstos na legislação vigente. Além disso, a Assembleia Legislativa deverá encaminhar os planos de trabalho à Secretaria de Estado da Casa Civil no prazo de 15 dias após a publicação da lei, especialmente quando os beneficiários forem entidades sem fins lucrativos ou órgãos da administração pública.
Entre as emendas afetadas, destaca-se um apoio financeiro de R$ 1.000.000,00 para o Instituto Esplêndida, que visa melhorias nos serviços de saúde em Florianópolis. Outras emendas incluem investimentos em infraestrutura esportiva e apoio a instituições de ensino e assistência social em diversos municípios do estado.
A nova lei entra em vigor na data de sua publicação, refletindo o compromisso do governo em assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência nas ações governamentais.