Cessão de Servidor Público é Autorizada pelo Governo de Roraima
O governador de Roraima autorizou a cessão de um policial penal para a Assembleia Legislativa. A medida terá duração de um ano e implicará ônus para o órgão cessionário.
O Decreto nº 41.870-E, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima, autoriza a cessão do servidor DEVID SUIK PERES RIBEIRO, que ocupa o cargo de Policial Penal, para um cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado. A cessão ocorrerá por um período de um ano, com ônus para a ALE/RR.
A decisão foi tomada com base nas disposições da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 053, que regulamenta a cessão de servidores públicos. O ato foi assinado pelo governador Francisco dos Santos Sampaio e entra em vigor na data de sua publicação.
A medida visa atender a demandas administrativas da Assembleia Legislativa, permitindo que o servidor exerça funções de Auxiliar de Gabinete II. A cessão de servidores entre órgãos públicos é uma prática comum, mas deve ser acompanhada de perto para garantir a eficiência e a transparência na gestão pública.