Alta relevância Novo Decreto Altera Regras para Transações de Créditos Não Tributários em Pernambuco
O Decreto nº 61.715 modifica a regulamentação sobre transações envolvendo créditos não tributários no Estado de Pernambuco, estabelecendo novos critérios e parâmetros. A medida visa garantir segurança jurídica e eficiência administrativa.
O Decreto nº 61.715, publicado em 13 de novembro de 2026, altera o Decreto nº 47.086 de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 401. A nova norma estabelece critérios para a celebração de transações envolvendo créditos não tributários não inscritos em dívida ativa, incluindo a concessão de descontos. A governadora do estado justifica a alteração com base na necessidade de promover a eficiência administrativa e a solução consensual de controvérsias.
Entre as principais mudanças, o decreto determina que a celebração de transações não constitui um direito subjetivo do devedor, sendo condicionada à análise de vantajosidade para o ente público. A Procuradoria Geral do Estado terá um papel central, devendo aprovar as propostas de transação e informar os órgãos de origem dos créditos sobre as propostas.
Além disso, o decreto prevê a possibilidade de concessão de descontos que variam conforme a forma de pagamento, podendo chegar a até 30% para pagamentos à vista. A medida busca facilitar a recuperação de créditos públicos e assegurar que as transações sejam vantajosas para o estado.
A nova regulamentação também proíbe a cumulação de descontos concedidos com outras reduções previstas em legislações distintas, garantindo que as condições sejam claras e justas. Com essas alterações, o governo espera aumentar a eficiência na gestão dos créditos não tributários e melhorar a relação com os devedores, promovendo um ambiente mais favorável para a regularização de pendências financeiras.